Legislação

Com um viés social, a Lei Federal 10.097/2000, nomeada Lei da Aprendizagem, é um marco na vida de milhares de jovens entre 14 e 24 anos, pois obriga todas as empresas, com exceção das micro e de pequeno porte, a contratar no mínimo 5% de aprendizes sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Reconhecido desde 2007, como Programa de Aprendizagem, através da Resolução nº. 002/07 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente de Porto Alegre (RS), município sede da instituição, a Fundação Projeto Pescar possui materiais didáticos que contemplam as diferentes realidades locais onde estão situadas as Unidades da Rede Pescar e possui um modelo próprio de programa chamado Jovem Aprendiz Pescar.

A Fundação foi declarada de Utilidade Pública pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul (Registro nº 311538); de Utilidade Pública Federal (Portaria nº 1522 de 08/11/02, publicado no D.O.U de 11/11/02);
Declarada de Utilidade Pública Municipal (Lei nº 10052 de 22/09/06). Está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assitência Social de Porto Alegre/RS, sob o nº 087/2011.